TST - RR - 593489/1999


20/mai/2005

INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO NORMA COLETIVA CÔMPUTO NA DURAÇÃO DO TRABALHO. A previsão, em norma coletiva, do cômputo do intervalo intrajornada na duração do trabalho não autoriza que seja pago apenas o adicional de 50% pelo intervalo não gozado pelo empregado. Neste caso, é aplicável o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, sendo devido o pagamento da duração normal do trabalho, acrescido do adicional de 50%. Incólume o art. 7º, XXVI, da CF/88. Recurso de Revista não conhecido. JORNADA DE 12 X 36 HORAS TRABALHO EM FERIADOS PAGAMENTO EM DOBRO. A norma coletiva, genérica, não previu a exclusão do pagamento em dobro relativamente aos dias feriados incluídos no regime de compensação. No caso dos feriados, folgas posteriores não compensam a respectiva dobra salarial. Conclui-se que, embora pudesse haver trabalho em dias feriados, em regime de compensação, deveria ter havido o pagamento em dobro. A decisão recorrida não contrariou a norma coletiva, apenas compatibilizou-a com a legislação. Ileso o art. 7º, XXVI, da CF/88. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 593489/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos intervalo intrajornada não concedido norma coletiva cômputo na duração do, a previsão, em norma.

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