TST - RR - 639624/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. Não impulsiona a revista a preliminar de nulidade pela negativa de prestação jurisdicional quando fundamentada na afronta ao art. 5º, incisos LV e LVI, a teor do entendimento contido na OJ 115 da SBDI-1 desta Corte. Não conheço. 2. PRESCRIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO CONTIDO NO ENUNCIADO 294 DO TST. Tratando-se de lide envolvendo diferenças salariais em decorrência do desvio de função a prescrição é parcial, encontrando-se o acórdão em consonância com a OJ 275 da SBDI-I desta Corte. A revista encontra óbice no Enunciado 333 desta Corte. Ainda que se considere o fundamento do regional para deferir as diferenças salariais substituição do empregado - mesmo assim não se observa a contrariedade ao referido Verbete, eis que resguardado o direito por preceito de lei (art. 450/CLT).

Tribunal TST
Processo RR - 639624/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade pela negativa de prestação jurisdicional, afronta ao art.

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