TST - RR - 644866/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Aplicado o disposto no art. 249, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA POR INTERMÉDIO DE ACORDO COLETIVO - A Constituição Federal, ao estabelecer no artigo 7º, inciso XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepcionou, na parte final do dispositivo, que essa poderia ser elastecida por negociação coletiva. Assim, não há como se deferir horas extras além da sexta diária se o elastecimento da jornada até às 7h33min estava previsto em acordo coletivo, de acordo com a diretriz traçada pelo preceito constitucional. Aplicável a OJ nº 169 da SBDI-1 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 644866/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, aplicado o disposto no.

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