TST - RR - 668277/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA - DISSÍDIO COLETIVO LIMITAÇÃO. O dispositivo legal invocado pelo Regional para decidir pela incorporação das vantagens previstas em norma coletiva no contrato de trabalho, art. 1º da Lei 8.542/92, referia-se, somente, aos acordos e convenções coletivas, celebrados, evidentemente, fora do âmbito judicial. Entretanto, a decisão revisanda registrou, expressamente, que o instrumento normativo em discussão foi homologado pela via judicial, isto é, foi firmado em atos de dissídio coletivo. É pacífica a jurisprudência desta C. Corte no sentido de que o acordo celebrado e homologado em dissídio coletivo possui natureza de sentença normativa, o que, por força da Súmula 277/TST, veda a integração definitiva dessas cláusulas coletivas aos contratos individuais de trabalho. Registre-se, ainda, a revogação daquele artigo acima mencionado pela Lei n.º 10.192/2001, de tal sorte que, definitivamente, não existe previsão legal para a integração das cláusulas das normas coletivas ao contrato de trabalho do autor. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 668277/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, incorporação de vantagens previstas em norma coletiva, dissídio coletivo limitação.

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