STJ - AgRg no Ag 457762 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0072581-9


25/ago/2003

CIVIL E PROCESSUAL. S.F.H. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM
MORA. NOTIFICAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO.
I. A orientação jurisprudencial do STJ, harmônica com o entendimento
adotado pelo acórdão estadual, é no sentido de que o mutuário
inadimplente deve ser notificado mais de uma vez, inclusive com a
cientificação do valor da dívida.
II. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 457762 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0072581-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 315
Tópicos civil e processual, s.f.h, execução hipotecária.

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