STJ - REsp 204116 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0014494-5


25/ago/2003

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS DO PERÍODO-BASE DE 1990 – APLICAÇÃO DO IPC – PRECEDENTE
DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Uniformização de entendimento pela Primeira Seção desta Corte no
sentido de que é válida a aplicação do IPC para a correção das
demonstrações financeiras do período-base de 1990, exercício de
1991, por ter refletido a real inflação do período, ao tempo em que
considerou possível a aplicação retroativa da Lei 8.200/91 (ADIn
712-2) e indevido o escalonamento previsto no art. 3º, I da Lei
8.200/91 e nos arts. 39 e 41 do Decreto 332/91 (REsp 133.069/SC).
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 204116 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0014494-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 269
Tópicos tributário – imposto de renda das pessoas jurídicas – demonstrações, uniformização de entendimento pela.

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