TST - E-RR - 695685/2000


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. I) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 600, II, C/C 601, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO. PRESSUPOSTO GENÉRICO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONTROVÉRSIA PENDENTE. O Executado devolveu à Turma o exame da matéria, para fins de ser absolvido do pagamento da multa prevista no artigo 601 do Código de Processo Civil. Remanescendo controvérsia relativa à existência da própria multa, não poderia ela ser exigida como pressuposto genérico de admissibilidade do Recurso de Revista. Hipótese em que se afasta a alegada violação dos artigos 5.º, LV, da Constituição Federal e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 695685/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos, i) multa prevista no artigo 600, ii, c/c 601, do, depósito.

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