STJ - AgRg no Ag 488709 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0160568-4


25/ago/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Arrendamento
mercantil. Valor Residual Garantido. Descaracterização. Variação
cambial. Jurisprudência uniformizada.
1. A jurisprudência da Corte foi assentada no sentido de que a
cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) não
desqualifica o contrato de leasing para compra e venda (EREsp nº
213.828/RS, Corte Especial, Relator para Acórdão o Senhor Ministro
Edson Vidigal, julgado em 07/5/03).
2. O fundamento do Acórdão sobre a inexistência nos autos de provas
concretas de que a arrendadora tenha se socorrido de recursos
financeiros no mercado internacional destinados especificamente ao
contrato em tela, somente pode ser afastado, na hipótese presente,
mediante reexame do quadro probatório, prática vedada em sede de
recurso especial, nos termos da Súmula nº 07/STJ.
3. Na linha da jurisprudência da Corte, o Código de Defesa do
Consumidor se aplica aos contratos de arrendamento mercantil.
4. Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do agravo de
instrumento e, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de
Processo Civil, dar parcial provimento ao recurso especial, apenas,
para declarar que o pagamento antecipado do Valor Residual Garantido
não descaracteriza o contrato de leasing para compra e venda.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 488709 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0160568-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 305
Tópicos agravo regimental.

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