STJ - AgRg no Ag 481218 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0142000-5


25/ago/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Execução. Planilha
de cálculos. Incidência da Súmula nº 07/STJ.
1. A apontada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil
efetivamente não restou caracterizada. Em sede de embargos de
declaração, o Tribunal, expressamente, afastou o alegado erro
material, afirmando que a planilha de cálculos da dívida não constou
dos autos.
2. "Se o Acórdão recorrido considera que os extratos, no caso, não
são suficientes para demonstrar o débito e o especial vem
fundamentado, exclusivamente, no erro do Acórdão em apreciar os
demonstrativos, a esse fundamento amarrando todas as indicações de
artigos de lei federal que teriam sido violados, torna-se forte a
presença da Súmula nº 07 da Corte" (REsp nº 234.284/SP, 3ª Turma, de
minha relatoria, DJ de 26/06/00).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 481218 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0142000-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 304
Tópicos agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›