TST - RR - 745061/2001


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. SERVIDOR CONCURSADO. REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE. Improsperável o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a estabilidade conferida pelo art. 41 da Constituição Federal de 1988 aplica-se a todos os servidores admitidos mediante concurso público, pouco importando a opção pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Orientação Jurisprudencial nº 265/TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 745061/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, conhecimento, servidor concursado.

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