STJ - AgRg no REsp 383971 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0176844-6


25/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR
MORTE. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 10, I DO DECRETO
89.312/84. DEPENDÊNCIA VARÃO INVÁLIDO. PRECLUSÃO. NÃO ALEGAÇÃO DA
QUESTÃO EM APELAÇÃO.
Impossível apreciação de questão federal não levantada em apelação,
tendo em vista a preclusão;
Os embargos declaratórios não se destinam a forçar o Tribunal a quo
manifestar-se sobre questão não levantada anteriormente, no recurso
de apelatório;
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 383971 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0176844-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 377
Tópicos agravo regimental em recurso especial, previdenciário, pensão por morte.

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