STJ - HC 26210 / SP HABEAS CORPUS 2002/0176622-8


25/ago/2003

HABEAS CORPUS. LEI 8069/90. ADOLESCENTE INFRATOR. AGRAVAMENTO DA
SITUAÇÃO DO MENOR SEM A OITIVA DESTE. NECESSIDADE. SÚMULA 265/STJ.
A substituição da medida sócio-educativa (internação) com prazo
determinado por outra da mesma espécie sem prazo determinado, agrava
a situação do menor, sendo de fundamental observância a oitiva deste
antes da sua substituição.
O princípio da excepcionalidade previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente, em seu artigo 121, acentua que todas as medidas mais
brandas devem ser impostas ao adolescente antes de serem aplicadas
as mais gravosas.
"É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a
regressão da medida sócio-educativa." - Súmula 265/STJ.
Precedentes desta Corte.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 26210 / SP HABEAS CORPUS 2002/0176622-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 376
Tópicos habeas corpus, lei 8069/90, adolescente infrator.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›