STJ - REsp 289362 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0123590-7


25/ago/2003

FGTS – PRETENDIDA VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC - INOCORRÊNCIA - MULTA
PROCESSUAL APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM - RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, TÃO-SOMENTE PARA AFASTAR A MULTA.
O presente recurso especial restringiu-se a apontar negativa de
vigência do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil e a
pleitear o afastamento da multa processual aplicada pela Corte de
origem.
A inovação trazida ao artigo 557 do Código de Processo Civil
instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator
deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando
manifestamente improcedente, ou contrário a súmula ou entendimento
já pacificado pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes
Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais.
A interpretação dada ao aludido dispositivo, porém, não se restringe
à existência de súmula sobre a matéria que a parte insiste em levar
à apreciação do tribunal. Entende-se pela aplicação do aludido
artigo, quando a quaestio juris já foi iterativamente ventilada na
jurisprudência, que se manifesta de maneira predominante sobre o
tema.
No caso particular, não restou configurado o caráter protelatório a
autorizar a manutenção da penalidade insculpida no artigo 557, § 2º,
do Código de Processo Civil.
Cumpre ressaltar que o posicionamento adotado pela Corte de origem,
quanto aos percentuais para correção do FGTS, merece ser mantido,
tendo em vista que além de estar de acordo com o entendimento
jurisprudencial que vigia à época em que foi proferido o decisum
atacado, é de ver, também, que a o recurso especial da CEF se
restringe à violação ao artigo 557, sem pretender a aplicação da
Súmula n. 252 deste Sodalício.
Recurso especial provido, em parte, tão-somente para afastar a
incidência da multa processual.

Tribunal STJ
Processo REsp 289362 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0123590-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 272
Tópicos fgts – pretendida violação ao art, 557 do cpc, inocorrência.

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