STJ - REsp 476216 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0127174-0


25/ago/2003

Sistema Financeiro de Habitação. Aviso. Execução extrajudicial.
Praça. Intimação. Precedente da Corte.
1. Destacadas pelo Acórdão recorrido as peculiaridades do caso, não
se pode inquinar de nulidade a intimação por edital, desde que não
localizado o devedor para efeitos de intimação pessoal, considerando
que o aviso de cobrança foi expedido e que certificado que a
devedora se encontrava em lugar incerto e não sabido, afastados, por
isso, os paradigmas trazidos no especial.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476216 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0127174-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 303
Tópicos sistema financeiro de habitação.

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