STJ - EREsp 181479 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0124254-7


25/ago/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
COMPENSAÇÃO. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. DESNECESSIDADE. TRIBUTO
DECLARADO INCONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DOS LIMITES FIXADOS PELAS
LEIS NS. 9.032 E 9.129/95.
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento no sentido de que a contribuição para a seguridade
social, exigida sobre pagamentos efetuados a autônomos, avulsos e
administradores, não comporta, por sua natureza, transferência do
respectivo ônus financeiro, uma vez que se confundem, na mesma
pessoa, o contribuinte de direito e de fato.
Os limites percentuais à compensação de contribuições
previdenciárias, impostos pelas Leis ns. 9.032 e 9.129/95, segundo a
orientação firmada por esta Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, somente têm aplicação para os créditos surgidos após o
advento das referidas leis, excluindo-se da incidência os
recolhimentos indevidos efetuados antes da inovação legislativa.
Para as hipóteses em que foi reconhecida a inconstitucionalidade da
exação objeto de compensação, a exemplo da contribuição
previdenciária incidente sobre a remuneração de administradores,
autônomos e avulsos (RE n. 166.772-9/RS, Rel. Min. Marco Aurélio,
DJU de 20.05.94, e da ADIn n. 1.102-2/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa,
DJU de 17.11.95), impor restrições à compensação, nos moldes
preconizados pelas Leis ns. 9.032 e 9.129/95, corresponderia a uma
segunda penalidade ao contribuinte, outrora obrigado a satisfazer a
obrigação tributária absolutamente indevida.
Em se tratando de compensação, uma vez existente por determinação
legal, não é de boa técnica afirmar que, na hipótese de pagamento
indevido por inconstitucionalidade, possa ocorrer qualquer tipo de
restrição. A compensação, sabem-no todos, é pagamento indireto. Como
tal, tendo o contribuinte direito à restituição, é desarrazoado
asserir que a ele seja negado usar de tal critério para compensar
tributos devidos de uma só vez e de pronto. Afinal, ele, o
contribuinte, é credor de uma dívida oriunda de uma obrigação
fulminada com o vício de inconstitucionalidade.
Esse entendimento prevaleceu no julgamento do EREsp n. 189.052/SP,
relator Min. Paulo Medina, julgado em 12 de março de 2003.
Embargos de divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 181479 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0124254-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 257
Tópicos embargos de divergência, tributário, contribuição previdenciária.

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