TST - AIRR - 802647/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA REGIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. Incumbe tanto ao Juízo da instância prolatora da decisão, quanto ao ad quem, o exame dos pressupostos necessários ao processamento do recurso de revista. Ademais, o despacho de admissibilidade recursal é apenas ato interlocutório de admissão ou não, do apelo pelo Tribunal Regional, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896, da CLT que, por isso, ainda que proferido de modo sucinto, não há de ser imputado de desfundamentado. Preliminar rejeitada. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. NULIDADE. A Orientação Jurisprudencial 115, da SBDI-1 desta Corte, admite o recurso de revista por negativa da prestação de tutela jurídica processual, apenas por violação dos artigos 832, da CLT, 458, do CPC ou 93, IX, da Constituição. De outra parte, a devolução, ao Tribunal, da matéria revisanda e das questões suscitadas, depende de clara, precisa e expressa motivação oferecida pelo recorrente. Apresentando-se o recurso carente de razões fáticas e jurídicas para a reforma da decisão impugnada, não alcança conhecimento, por desfundamentado. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802647/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, competência regional.

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