TST - RR - 805397/2001


20/mai/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em causa trabalhista submetida a rito sumaríssimo, julgada perante o Regional, mediante acórdão em que se confirma a sentença (CLT, art. 895, § 1º, inc. IV), não se divisa, em princípio, negativa de prestação jurisdicional, visto que o prequestionamento pode ser aquilatado em face da sentença. A negativa de prestação jurisdicional, em semelhante circunstância, somente é concebível em caso de recusa do Regional em examinar matéria cognoscível de ofício, ou em se tratando de fundamento de defesa não apreciado em primeiro grau de jurisdição. 2. Não incorre, portanto, em negativa de prestação jurisdicional decisão de Tribunal Regional do Trabalho que, em procedimento sumaríssimo, mantém a sentença na sua integralidade, por seus próprios fundamentos.

Tribunal TST
Processo RR - 805397/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, rito sumaríssimo.

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