STJ - REsp 462017 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0111525-0


25/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS
MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA AFASTADA A PARTIR DE RECENTE POSICIONAMENTO
DO EG. STF.
Nos termos do recente entendimento jurisprudencial do eg. STF,
tratando-se de precatório complementar, não incidem juros de mora,
pois a entidade de direito público não pode se tida como
inadimplente.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 462017 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0111525-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 354
Tópicos recurso especial, processual civil, precatório complementar.

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