TST - RR - 15552/2002-900-07-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão proferida pelo e. Tribunal Regional, deferindo a verba honorária, com fundamento apenas na sucumbência, diverge do entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 219, ratificado pela Súmula nº 329, assim dispondo: “Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superior a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família”. 2. SÚMULA Nº 330/TST. O e. Tribunal Regional, embora instado a se pronunciar quando da oposição dos dois Embargos Declaratórios, acerca da eficácia liberatória, nos termos da Súmula nº 330/TST, não emitiu tese e nem a parte cuidou, quando da interposição do Recurso de Revista, em preliminar, de pleitear a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Desta feita, não há como se inferir pela violação do § 2º do artigo 477 da CLT, bem como fica prejudicada a divergência de teses. 3. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 818 DA CLT E 133 DO CPC. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está baseada nos elementos fáticos-probatórios. A pretensão da Reclamada ensejaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso pelo disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 15552/2002-900-07-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, a decisão proferida pelo.

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