STJ - AgRg no REsp 467078 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0120919-9


25/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. MARÇO DE 1990. IPC.
84,32%. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO JÁ FOI EFETUADO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NOS AUTOS.
O Tribunal a quo concluiu que não foi demonstrado pela CEF que os
créditos foram regularmente depositados.
Diante dessa circunstância, eventual constatação de que o crédito
foi efetivado implica em reexame de prova, o que é vedado nesta
Instância Especial, a teor da Súmula n. 7 deste colendo Superior
Tribunal de Justiça, uma vez que "a instância especial recebe a
situação fática da causa tal como retrata a decisão recorrida" (RSTJ
78/247).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 467078 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0120919-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 283
Tópicos agravo regimental no recurso especial, fgts, março de 1990.

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