STJ - RHC 12387 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0009222-7


25/ago/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATAQUE A DECISÃO PROVENIENTE DE RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. RECEBIMENTO COMO HABEAS
CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. FALTA DE JUSTA CAUSA. INVESTIGAÇÃO
NECESSÁRIA. FATO APARENTEMENTE DELITUOSO. ORDEM DENEGADA.
Mesmo não tendo o recurso ora cogitado qualquer parâmetro
constitutivo com o texto constitucional, pode ele ser recebido, pela
fungibilidade, em via de habeas corpus, tendo em vista a
peculiaridade da matéria nele veiculada, típica de pretensão
heróica.
A fase inquisitorial, sujeita às averiguações preliminares da
autoridade policial, muitas vezes inicia-se por meio de meras
delações e informações imprecisas e, depois, constitui-se em acurado
corpo probatório, apto a desencadear o conseqüente processo
criminal.
Não bastasse isso, trata-se de procedimento administrativo ao qual
não se lhe pode emprestar a complexa potencialidade ofensiva, a
ponto de gerar-lhe pretendida nulidade ou interrupção sem motivo
justificado.
Recurso recebido como hc e denegado.

Tribunal STJ
Processo RHC 12387 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0009222-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 324
Tópicos recurso em habeas corpus, ataque a decisão proveniente de recurso em sentido estrito, inadequação recursal.

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