TST - RR - 53917/2002-900-12-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA. Logrou a reclamada sustentar, em defesa, o argumento de que o autor não fazia jus às horas extras pretendidas, eis que era gerente de serviços, mantendo à sua subordinação número considerável de empregados. Também alegou que o autor não estava sujeito a controle de horário. É de se concluir, portanto, que mediante tais argumentos e afirmações, pretendeu, efetivamente, delimitar a lide, no sentido de ver negada ao autor a pretensão ao pagamento de horas extras. O egrégio TRT consignou, de forma expressa, que o reclamante não comprovou assertiva quanto ao horário declinado na inicial, tendo as alegações da reclamada sido, efetivamente, comprovadas. Logo, não há que se falar em extrapolação dos limites da lide, mas, em correta subsunção do artigo 62, § 2º, da CLT, ao conjunto fático dos autos, comprovadamente caracterizado no sentido de que o empregado era gerente, não sujeito a controle de horário e de que possuía subordinados. Os arestos trazidos ao dissenso esbarram no óbice do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS SOBREAVISO. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, além do atendimento dos pressupostos extrínsecos, que sejam preenchidos os requisitos recursais elencados no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme se depreende das razões do recurso de revista, à fl. 422, o recorrente não logrou trazer arestos ao dissenso de teses. Tampouco diligenciou no sentido de apontar violações a dispositivo de lei federal, ou afronta direta e literal à dispositivos da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 53917/2002-900-12-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista da reclamante, julgamento fora dos limites da controvérsia, logrou a reclamada sustentar,.

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