STJ - REsp 120058 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0011131-8


01/set/2003

CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS. INADIMPLÊNCIA
DO RESTANTE DO PREÇO PELOS COMPRADORES. AÇÃO DE RESCISÃO. DEVOLUÇÃO
DO SINAL DETERMINADA PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. DESCABIMENTO. CC, ART.
1.097.
I. Celebrado o contrato, pago o sinal e, inclusive, inadimplidas as
demais prestações do preço de aquisição do imóvel antes da vigência
do CDC, não há falar-se em aplicação da Lei n. 8.078/90 à espécie,
inclusive porque a perda do sinal, além de expressamente prevista no
art. 1.097 do Código Civil antigo, importava em pequeno montante
comparativamente ao valor total do apartamento, sequer recompondo as
despesas administrativas, de corretagem e propaganda feitas pela
empresa construtora, para a colocação e, agora, a recolocação da
unidade residencial no mercado.
II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a obrigação
da autora de restituir aos réus o valor das arras.

Tribunal STJ
Processo REsp 120058 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0011131-8
Fonte DJ 01.09.2003 p. 289
Tópicos civil e processual, promessa de compra e venda, arras.

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