TST - E-RR - 399130/1997


20/mai/2005

FGTS DIFERENÇAS ÔNUS DA PROVA LEI Nº 8.036/90, ART. 17. “Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (arts. 818 da CLT, c/c o 333, II, do CPC)”. Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 399130/1997
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos fgts diferenças ônus da prova lei nº 8.036/90, art, “definido pelo reclamante o.

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