TST - E-RR - 405178/1997


20/mai/2005

EMBARGOS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO NO CURSO DA DEMANDA. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 114, DA CF. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 138 DA SBDI-1 DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. Com a superviniência do regime estaturário em substituição ao celetista, por força da Lei nº 8.112/90, foi extinto o contrato de trabalho do reclamante ou seja, foi alterada a situação jurídica que ensejou a decisão, passando a ser uma relação de direito público. Os efeitos da coisa julgada, que se assentou em uma realidade de direito privado, não podem ser projetados para a relação de direito público que a sucedeu por força de Lei. De fato, existindo relação jurídica continuativa entre as partes, deve ser respeitada a alteração no estado de fato ou de direito que ensejou a decisão exeqüenda, conforme dispõe o art. 471, I, do CPC, inexistindo em tal procedimento qualquer ofensa à coisa julgada, pois esta se concretiza em torno da relação jurídica objeto da pretensão - vínculo empregatício. Inexistindo o vínculo, os efeitos da decisão não podem se projetar para além do fato extintivo da relação jurídica que a ensejou, pois a coisa julgada se fez em torno daquela relação objeto da pretensão. Violação do art. 896 da CLT não demonstrada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 405178/1997
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos, mudança de regime jurídico no curso da demanda, limitação da execução.

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