STJ - REsp 503358 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0174497-2


01/set/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. MINISTÉRIO
PÚBLICO. RAZÕES FORA DO PRAZO.
Este Tribunal já pacificou o entendimento de que “a apresentação
fora do prazo, pelo Ministério Público, das razões de apelação não
tornam esta intempestiva (Precedentes). Trata-se de irregularidade
que não afeta a admissibilidade do recurso.”
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503358 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0174497-2
Fonte DJ 01.09.2003 p. 317
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, apelação.

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