TST - ED-AIRR - 1803/2000-126-15-00


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENSÃO INFRINGENTE E CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA APLICADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOVAÇÃO E DISTORÇÃO DA VERDADE INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tendo o acórdão embargado enfrentado a questão da responsabilidade subsidiária tal como posta no recurso e não havendo no agravo de instrumento qualquer alusão à circunstância de a Petrobrás ter sido a dona da obra, revela-se, ao mesmo tempo, seja o caráter infringente do julgado, seja a inovação recursal temerária e com alteração da verdade dos fatos, atitude processual inaceitável e que atrai a incidência dos incisos II, VI e VII do art. 17 do CPC, assim como a condenação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, e da indenização do art. 18 do mesmo diploma processual civil.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1803/2000-126-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração pretensão infringente e caráter protelatório, multa aplicada litigância de má-fé inovação e distorção da verdade, tendo o acórdão embargado.

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