STJ - REsp 507338 / MA RECURSO ESPECIAL 2003/0004419-2


01/set/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE
RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI 201/67. APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS
PÚBLICAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
A eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando
demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da
acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na
ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP – o
que não se vislumbra in casu.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 507338 / MA RECURSO ESPECIAL 2003/0004419-2
Fonte DJ 01.09.2003 p. 318 RSTJ vol. 178 p. 456
Tópicos recurso especial, penal, prefeito municipal.

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