TST - AIRR - 76186/2003-900-02-00


20/mai/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMEMTO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OFENSA A PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Constatando-se que o acórdão regional não perpetrou violação direta às normas constitucionais invocadas pela parte, que não atendera determinação do Juízo de primeiro grau para emendar a petição inicial, é inviável determinar o processamento do recurso de revista amparado no parágrafo 6º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76186/2003-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, procedimemto sumaríssimo, requisitos não atendidos.

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