TST - AIRR - 2472/1999-004-19-00


20/mai/2005

QUITAÇÃO. ENUNCIADO No 330 DO TST. O Enunciado nº 330 restringe a eficácia liberatória da quitação às parcelas expressamente discriminadas no recibo, resguardada a possibilidade de oposi-ção, pelo obreiro, de ressalva quanto ao valor a elas atribuído. As premissas lançadas pelo decisum, soberano no exame dos fatos e provas, são no sentido de que os títulos ora postulados não estão consignados no termo rescisório. Nesse sentido, tem-se que a decisão do Regional foi exarada em perfeita consonância com a orientação inserta no artigo 477, § 2º, da CLT e no Enunciado nº 330 desta Corte, não havendo que se falar em afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2472/1999-004-19-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos quitação, enunciado no 330 do tst, o enunciado nº 330.

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