STJ - HC 27835 / GO HABEAS CORPUS 2003/0053834-2


01/set/2003

"Habeas Corpus. Prisão preventiva. Revogação. Incompetência.
Nulidade. Negativa de autoria.
1. Não há que se falar em nulidade, quando o Juízo que decretou a
prisão preventiva vem, posteriormente, a reconhecer sua competência.
2. O habeas corpus, por sua natureza jurídica, não é a via adequada
para discussão de matérias que demandem uma análise verticalizada de
fatos e provas."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27835 / GO HABEAS CORPUS 2003/0053834-2
Fonte DJ 01.09.2003 p. 307
Tópicos "habeas corpus.

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