TST - AIRR - 551/2002-015-06-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1 - A matéria dispensa maiores considerações, na medida em que esta Corte já pacificou o seu entendimento no sentido da incompatibilidade do instituto da denunciação da lide com o processo trabalhista, mediante a inserção da OJ nº 227 da SDI-1/TST, o que afasta o conhecimento da revista, ainda que fundado em violação constitucional, nos termos da OJ nº 336 da SDI-1/TST. 2 - Do princípio garantidor do contraditório e da ampla defesa - enunciado no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal - deflui o dever de observância da legislação processual aplicável à espécie. A dicção atinente ao devido processo legal (inciso LIV do mesmo artigo constitucional) também configura, para a parte contrária, o direito de não ver admitido remédio processual inadequado. Assim, o direito de defesa, em preservação do equilíbrio das partes, cinge-se estritamente aos limites da lei processual regente da espécie.

Tribunal TST
Processo AIRR - 551/2002-015-06-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, denunciação da lide.

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