TST - AIRR - 74191/2003-900-04-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existem nos autos elementos suficientes à formação do convencimento do julgador. Agravo de instrumento não provido. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. A Corte Regional asseverou que houve fraude à execução e que o imóvel não fora considerado bem de família. Para adoção de entendimento contrário ao perfilhado pelo acórdão do Regional implicaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor do preconizado na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74191/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, produção de prova testemunhal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›