STJ - REsp 174482 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0036978-3


01/set/2003

Constituição de capital. Decisão transitada em julgado. Ausência de
comprovação do valor do bem ofertado. Peculiaridade que afasta o
dissídio.
1. A Corte não examina a aplicação do § 1º do art. 602 do Código de
Processo Civil, no curso da execução, diante dos óbices quanto ao
real valor do bem ofertado, apontados pelo Acórdão recorrido.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 174482 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0036978-3
Fonte DJ 01.09.2003 p. 276
Tópicos constituição de capital.

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