STJ - REsp 439013 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0066345-9


01/set/2003

Embargos à execução. Prazo. Paradigmas impertinentes.
1. Não tratando os paradigmas da mesma questão posta no Acórdão
recorrido, ou seja, referindo-se a prazo para o ajuizamento de novos
embargos decorrentes de complementação ou substituição da penhora, o
especial, plantado exclusivamente no dissídio, não pode ter êxito.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439013 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0066345-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 279
Tópicos embargos à execução.

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