TST - AIRR - 2512/2000-005-07-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. PROJEÇÃO DO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. “Na forma do Enunciado nº 314/TST, ocorrendo a rescisão contratual no período de trinta dias que antecede à data-base, observado o Enunciado 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84. Depreende-se, então, que, contando-se o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, para efeito da indenização adicional do art. 9º da Lei nº 7.238/84 (Enunciado 182/TST), tem-se, também, que, ultrapassada a data-base da categoria, pelo cômputo do período, resta indevida a indenização prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84. Entendimento contrário implicaria a adoção de dois pesos e duas medidas para o mesmo fato jurídico” (Juiz Convocado Alberto Bresciani). 2. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 351 DO CPC. Se a condenação fundou-se em provas documentais cuja veracidade foi corroborada pelo autor seja na petição inicial, seja em seu próprio depoimento, não há que se falar em violação ao art. 351 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2512/2000-005-07-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização do art.

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