TST - AIRR - 265/2003-088-03-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. INTEIRO TEOR DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência ou a deficiência de peças, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e do item III da supracitada instrução normativa, deixa de providenciar o traslado do inteiro teor de peça ali arrolada como obrigatória.

Tribunal TST
Processo AIRR - 265/2003-088-03-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, inteiro teor das razões do recurso de revista.

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