TST - RR - 1111/2003-070-03-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Conquanto tenha sido intenção do legislador constituinte garantir a prevalência das convenções e acordos coletivos, não é possível reconhecer-se como válida a norma coletiva que se contrapõem à legislação atinente à segurança e saúde no trabalho. Com efeito, as normas coletivas não têm o condão de validar a supressão ou a diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. Significa dizer que a interpretação sistemática do ordenamento jurídico obriga ao aplicador da lei considerar, conjuntamente àquele artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, o conteúdo do artigo 71, § 3º, da CLT, no sentido de que o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido, apenas, por ato do Ministro do Trabalho, após consulta à Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho (SSMT). Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 342 da C. SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1111/2003-070-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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