STJ - RMS 15591 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0153753-6


01/set/2003

TRIBUTÁRIO – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FATO GERADOR PRESUMIDO
– VENDA EFETIVADA MEDIANTE PREÇO MENOR QUE O VALOR ESTABELECIDO NA
PAUTA FISCAL – DIREITO À COMPENSAÇÃO – ADIN 1.851/AL).
- É defeso ao contribuinte substituído efetuar compensação do
tributo recolhido, em adiantamento, pelo substituto, quando à venda
geratriz do tributo tenha correspondido preço inferior àquele
previsto na pauta fiscal (STF - ADIN 1.851/AL).

Tribunal STJ
Processo RMS 15591 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0153753-6
Fonte DJ 01.09.2003 p. 217
Tópicos tributário – icms – substituição tributária – fato gerador presumido, - é defeso ao.

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