STJ - MS 8681 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0128290-0


31/mar/2003

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA -
AUTORIZAÇÃO - CONCORRÊNCIA ENTRE DUAS ENTIDADES - NECESSIDADE DE
COMPOSIÇÃO ASSOCIATIVA - ESCOLHA SEGUNDO CRITÉRIO DE
REPRESENTATIVIDADE - LEI 9.612/98.

Tribunal STJ
Processo MS 8681 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0128290-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 140 REPDJ 01.09.2003 p. 213
Tópicos mandado de segurança, serviço de radiodifusão comunitária, autorização.

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