STJ - REsp 473956 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0143267-7


01/set/2003

Contrato de financiamento. Busca e apreensão. Juros. Encargos da
mora. Julgamento ultra petita. Código de Defesa do Consumidor. Multa
do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
1. O Código de Defesa do Consumidor, já assentou a Segunda Seção,
aplica-se às relações entre o financiador e o financiado.
2. Nos termos da Súmula nº 98 da Corte, é pertinente a interposição
de embargos de declaração para fins de prequestionamento, incabível
a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
3. A fundamentação relativa ao abuso e excesso dos juros, com base
no Código de Defesa do Consumidor, impõe desafio específico no
especial, o que não ocorreu neste feito.
4. Não há julgamento ultra petita quando o pedido inaugural pede
sejam afastados os encargos da mora, considerando a abusividade
presente no contrato.
5. Reconhecidos os encargos abusivos, afasta-se a existência da
mora, esterilizando o pedido de busca e apreensão.
6. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 473956 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0143267-7
Fonte DJ 01.09.2003 p. 283
Tópicos contrato de financiamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›