TST - RR - 925/2003-004-03-00


20/mai/2005

1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. De acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, no qual se reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Dessa forma, não há como se reconhecer ofensa direta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 925/2003-004-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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