TST - A-RR - 17543/2001-007-09-00


20/mai/2005

AGRAVO DEPÓSITOS DO FGTS ÔNUS DA PROVA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO RENDE ENSEJO AO APELO ÓBICES DO ART. 896, “A”, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 1. O recurso de revista obreiro versava sobre o ônus da prova do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. O despacho-agravado trancou o apelo, por prejudicado, já que o pleito de depósitos do FGTS estava atrelado ao pedido de horas extras, cuja análise fora obstada pelas Súmulas nos 221 e 296 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 17543/2001-007-09-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo depósitos do fgts ônus da prova, divergência jurisprudencial que não rende ensejo ao apelo óbices do, 896, “a”, da clt e da súmula nº 333 do.

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