TST - AIRR - 356/2002-021-09-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAC-SÍMILE. DISCORDÂNCIA ENTRE A CÓPIA E O ORIGINAL DO RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. 1.O encaminhamento, mediante fac-símile, do recurso de revista, sem a terceira folha das razões recursais (fl. 321 do original), não é suficiente para garantir o prazo recursal, nos moldes exigidos na Lei nº 9.800/99, porquanto se estabelece em seu artigo 2º que os originais devem ser entregues até cinco dias após o término estipulado para interposição do recurso. Ora, se as razões recursais são enviadas de forma incompleta, não há possibilidade de realizar o confronto com os originais apresentados posteriormente, o que frustra a utilização deste sistema de transmissão de dados e imagens, a teor do disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.800/99. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 356/2002-021-09-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, fac-símile, discordância entre a cópia e o original do recurso de.

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