TST - RR - 1535/2002-005-17-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DISPENSA IMOTIVADA. Não há óbice previsto em lei, tampouco na Constituição da República à dispensa sem justa causa de empregado público - ainda que regularmente concursado - por sua empregadora, integrante da Administração Pública Indireta, por se tratar de direito potestativo do empregador, a ser exercido em conformidade com os interesses sociais do ente estatal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 desta Corte. ABONOS. REFLEXOS. É inviável o exame, nesta Corte, do teor dos instrumentos coletivos para se saber a natureza jurídica do abono, em face da orientação expressa na Súmula 126 do TST, incidente na espécie como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista. A incidência da Súmula 126 desta Corte, por si só, afasta o cabimento do Recurso tanto por violação a lei como por divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 1535/2002-005-17-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, servidor público celetista, dispensa imotivada.

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