STJ - AgRg no REsp 510284 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0003255-5


08/set/2003

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA E
AUXÍLIO ACIDENTE. LESÃO ACIDENTÁRIA OCORRIDA ANTES DA LEI 9.258/97.
CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
I - Se a lesão acidentária ocorreu antes da vigência da Lei nº
9.258/97, é possível a cumulação da aposentadoria com o
auxílio-acidente, segundo a jurisprudência firmada pela 3ª Seção
desta Corte.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 510284 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0003255-5
Fonte DJ 08.09.2003 p. 374
Tópicos previdenciário, agravo regimental, recurso especial.

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