STJ - REsp 655000 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0050454-3


27/fev/2008

Processo civil. Recurso especial. Julgamento do mérito recursal.
Reconhecimento implícito da legitimidade para recorrer. Fraude à
execução. Art. 593, inciso II, do CPC. Presunção relativa de fraude.
Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n.°
7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel.
Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios
distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo
tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel.
- Se no julgamento do recurso, o Tribunal adentra no mérito
recursal, inequivocamente conhece do recurso. Como a legitimidade
para recorrer é um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade
dos recursos, ao tratar do mérito recursal, o Tribunal reconhece
implicitamente a legitimidade para recorrer.
- O inciso II, do art. 593, do CPC, estabelece uma presunção
relativa da fraude, que beneficia o autor ou exeqüente, razão pela
qual é da parte contrária o ônus da prova da inocorrência dos
pressupostos da fraude de execução.
- A partir da vigência da Lei n.° 7.433/1985, para a lavratura de
escritura pública relativa a imóvel, o tabelião obrigatoriamente
consigna, no ato notarial, a apresentação das certidões relativas ao
proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores
judiciais, que ficam, ainda, arquivadas junto ao respectivo
Cartório, no original ou em cópias autenticadas.
- Cabe ao comprador do imóvel provar que desconhece a existência da
ação em nome do proprietário do imóvel, não apenas porque o art.
1.º, da Lei n.º 7.433/85 exige a apresentação das certidões dos
feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura da escritura
pública de alienação de imóveis, mas, sobretudo, porque só se pode
considerar, objetivamente, de boa-fé, o comprador que toma mínimas
cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição.
- Tem o terceiro adquirente o ônus de provar que, com a alienação do
imóvel, não ficou o devedor reduzido à insolvência, ou demonstrar
qualquer outra causa passível de ilidir a presunção de fraude
disposta no art. 593, II, do CPC, inclusive a impossibilidade de ter
conhecimento da existência da demanda, apesar de constar da
escritura de transferência de propriedade do imóvel a indicação da
apresentação dos documentos comprobatórios dos feitos ajuizados em
nome do proprietário do imóvel.
Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 655000 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0050454-3
Fonte DJ 27.02.2008 p. 189
Tópicos processo civil.

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