TST - ED-E-RR - 785077/2001


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO - EMBARGOS INTERPOSTOS A ACÓRDÃO QUE DECIDIU EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO TST Como explicitado no acórdão embargado, são incabíveis os Embargos à SBDI-1, quando a decisão recorrida estiver em consonância com súmula de jurisprudência uniforme do TST. Inteligência do art. 894, b , parte final, da CLT (atual art. 894, inciso II, da CLT). Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 785077/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração rejeição, embargos interpostos a acórdão.

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