TST - E-AIRR - 1518/2003-004-02-40


07/mar/2008

EMBARGOS INTERPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPOSIÇÃO DA DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO-CABIMENTO. Decisão de Turma do TST em que se conhece e se nega provimento a agravo de instrumento, examinando devidamente seus pressupostos de natureza intrínseca, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítido o óbice consubstanciado na Súmula nº 353 do TST. Verifica-se que este caso não se enquadra em nenhuma das exceções contempladas no referido verbete sumular, de acordo com a nova redação que lhe foi conferida por intermédio da Resolução nº 128/2005. Embargos não conhecidos .

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1518/2003-004-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos interpostos à decisão proferida em julgamento de agravo de, reposição da diferença da multa de 40% do fgts decorrente, responsabilidade.

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