STJ - CC 39499 / GO CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0113530-0


13/out/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUÍZOS CRIMINAIS ESTADUAIS. EXECUÇÃO
PENAL. PRESO EM OUTRA COMARCA. CUMPRIMENTO DE MANDADO. AUSÊNCIA DE
TRANSFERÊNCIA LEGAL –ART. 86 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE O RÉU
FOI PROCESSADO. PRECEDENTES ANÁLOGOS.
Considerando que não estamos diante de uma transferência legal –
art. 86 da LEP, pois o Juízo de Itumbiara efetuou a prisão do réu,
em decorrência de cumprimento de mandado originário da Comarca de
Cruzeiro, onde o réu foi processado, este é o juízo onde a execução
penal deve ser efetuada.
Precedentes análogos.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Criminal
de Cruzeiro.

Tribunal STJ
Processo CC 39499 / GO CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0113530-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 227 REVJMG vol. 166 p. 416
Tópicos conflito de competência, penal, juízos criminais estaduais.

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